Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 10/07/2019 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 886, de 18 de junho de 2019 Tema: Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998